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Questões por página:

Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Com relação aos atos de improbidade administrativa, pode-se afirmar que:

(a)

constituem atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens e haveres.

(b)

nos atos de improbidade administrativa que causam prejuízos ao erário, o elemento subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.

(c)

constituem atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

(d)

constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.

(e)

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

(a)

O ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público se dará nos casos de ação ou omissão, seja ela dolosa ou culposa.

(b)

No caso de enriquecimento ilícito, apenas o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

(c)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa.

(d)

A Lei nº 8.249/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma.

(e)

Somente os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

(a)

É admissível uma segunda punição de servidor público, com base no mesmo processo em que se fundou a primeira.

(b)

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e de demissão.

(c)

Ao servidor público é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

(d)

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

(e)

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Ética na Administração Pública

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Com relação à ética no setor público, e de acordo com os termos do Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a alternativa correta.

(a)

Com relação à Administração Pública, a moralidade limita-se à distinção entre o bem e o mal.

(b)

O servidor público deve demonstrar cortesia em situações de atendimento ao público, com destaque para aquelas pessoas com quem já tenha familiaridade.

(c)

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir apenas entre o legal e o ilegal.

(d)

A função pública deve ser tida como exercício estritamente profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.

(e)

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Ética na Administração Pública

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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De acordo com Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a alternativa correta com relação aos deveres do servidor público.

(a)

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

(b)

Não estar obrigado a resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos.

(c)

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao convívio social.

(d)

Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

(e)

Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética do Servidor Público ou ao Código de Ética de sua profissão.

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