Questões de Concurso

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Penal

FC176363

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo o Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato típico:

(a)

para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.

(b)

sob desconhecimento da lei.

(c)

em estado de necessidade, ainda que tivesse por dever enfrentar o perigo.

(d)

em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.

(e)

em legítima defesa, não respondendo tampouco por eventual excesso doloso ou culposo.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Penal

FC176362

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Na ausência de previsão de crime pela lei penal, é possível recorrer à analogia.

(b)

A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo aqueles que já tenham sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.

(c)

Aplica-se a lei penal estrangeira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que estejam em pouso no território nacional ou em porto oumar territorial brasileiro.

(d)

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

(e)

A lei penal posterior não se aplica aos fatos anteriores, ainda que em benefício do agente.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Constitucional

FC176361

Dificuldade: Difícil

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Salvo nas hipóteses de crime militar, a Constituição Federal prevê que ninguém será preso senão:

(a)

em flagrante delito.

(b)

por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, policial ou administrativa competente.

(c)

em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

(d)

em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.

(e)

por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competente.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Constitucional

FC176360

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo a Constituição Federal, no processo, as provas obtidas pormeio ilícito:

(a)

podem ser admitidas apenas no processo penal.

(b)

são admissíveis desde que respeitada a finalidade exclusivamente probatória.

(c)

são inadmissíveis.

(d)

são admissíveis, conquanto não possam fundamentar sentença que imponha pena privativa de liberdade.

(e)

podem ser admitidas pelo Juiz apenas como reforço de prova, jamais como fundamento único das premissas fáticas da condenação.

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Constitucional

FC176359

Dificuldade: Muito fácil

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A Constituição Federal prevê, no tocante à extradição, o seguinte:

(a)

Nenhum brasileiro será extraditado, seja qual for o crime que tenha cometido.

(b)

Nenhum brasileiro nato será extraditado.

(c)

Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

(d)

É permitida a extradição de brasileiro nato apenas por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

(e)

Brasileiros natos ou naturalizados podem ser extraditados apenas por crime contra a soberania nacional brasileira.

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