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Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração pública deverá indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões em observância ao princípio da
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina majoritária, a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica caracteriza-se como
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Legislação Estadual
A movimentação de servidor do Estado de Rondônia a pedido, de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com alteração do domicílio, dar-se-á por
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Legislação Estadual
O ato de demissão de servidor policial civil do estado de Rondônia é de competência do
Concurso:
PC-RO
Disciplina:
Legislação Estadual
Caso servidor policial do estado de Rondônia em estágio probatório não preencha os requisitos legais necessários, a comissão especial designada pelo Conselho Superior de Polícia Civil será presidida