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Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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Como a CF tornou obrigatória a aprovação prévia em concurso público para provimento de quaisquer cargos efetivos, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se em cargo público sem prévia aprovação em concurso.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, ainda que praticado após a naturalização.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Penal
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A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Dado o direito à liberdade, um dos direitos fundamentais, a prisão de um indivíduo é medida excepcional.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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O direito à não produção de provas contra si decorre do princípio do devido processo legal, devidamente consagrado no nosso sistema constitucional.
