Questões de Concurso
Filtrar
2.440 Questões de concurso encontradas
Página 475 de 488
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
O recurso administrativo poderá ser apresentado voluntariamente pelo interessado, por meio de petição escrita, dispensando-se a participação de advogados, salvo no caso de defesa técnica a ser apresentada em processos administrativos disciplinares.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
A parte interessada só pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso todas as manifestações necessárias à formação do ato já tenham sidas expressas.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso de demolição de obras realizadas por particulares em terras públicas —, nada impede que o interessado provoque o Poder Judiciário visando a anulação do ato.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc.
