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Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os ministros de Estado, inclusive o ministro da Defesa, devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com, no mínimo, 21 anos de idade, no exercício dos direitos políticos.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, por infrações penais comuns, os seus próprios ministros.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra presidente e vice-presidente da República.
Concurso:
PC-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da publicidade, no direito administrativo, relaciona-se à publicidade, diretamente ligada à eficácia do ato, bem como à transparência, derivada, por sua vez, do princípio da indisponibilidade do interesse público.
