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Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
Questão DESATUALIZADA
De acordo com a Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art.5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições do Código Penal em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade