2. Questões de Concurso

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Contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta, risco, remunerando-se pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço e tendo a garantia de um equilíbrio econômico-financeiro. O enunciado apresentado é a definição de
Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, o art.37, §6º, da Constituição Federal deixa claro que, no Brasil, foi adotada a
Questão Anulada
Assinale a alternativa que apresenta um Ato Administrativo discricionário.
A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se
Dentro da classificação dos Agentes Públicos, os Concessionários Públicos e os Mesários Eleitorais são considerados, respectivamente:
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