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Quanto à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar que é:
A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional atribuição para sustar contrato administrativo considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União. Trata-se, quanto à Administração Pública, de exemplo de controle:
São características da desconcentração como organização administrativa:
A prestação do serviço público de fruição:
A presunção de legitimidade dos atos administrativos: