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De acordo com as prerrogativas atribuídas aos agentes públicos, conceder-se-á licença
Referente aos poderes e deveres dos agentes públicos, bem como a sua utilização, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?
Quando o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica, a forma de provimento será a
Em relação aos cargos públicos, é correto afirmar que