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90 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PC-PB

Concurso: PC-PB
Cargo: Técnico em Perícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico em Perícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.

(a)

Dada a presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, os administrados estão obrigados ao seu cumprimento desde a sua edição.

(b)

A administração não pode impor obrigações ou restrições aos seus administrados antes de o Poder Judiciário analisar a validade dos atos.

(c)

Em regra, ainda que o ato administrativo seja ilícito, somente por existir como manifestação de vontade da administração, ele deve ser cumprido até que venha a ser retirado do mundo jurídico ou tenha seus efeitos suspensos.

(d)

Os atos administrativos autoexecutórios podem ser imediata e diretamente executados pela administração, ainda que seja necessário o uso da força, ficando o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes, impedido de examinar a validade jurídica desses atos.

(e)

Somente em se tratando de situação de urgência está autorizada a administração a fazer cumprir as ações administrativas diretamente, sem a prévia autorização do Poder Judiciário.

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Concurso: PC-PB

Concurso: PC-PB
Cargo: Técnico em Perícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico em Perícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta no que concerne à cumulação das responsabilidades civil, administrativa e penal.

(a)

Em qualquer hipótese, se o agente público for responsabilizado na esfera penal, ele não mais poderá ser apenado civil ou administrativamente, visto que aquela, por apresentar consequências mais graves, abrange as demais.

(b)

Não é possível a ocorrência de responsabilização administrativa e civil sem condenação penal, visto que todas são necessárias para a confirmação da atuação danosa da conduta do agente público.

(c)

A absolvição civil do agente resulta no reconhecimento da impossibilidade de sua condenação criminal, visto que o mesmo fato não pode resultar em entendimentos diversos nas esferas administrativa e civil.

(d)

O agente pode ser responsabilizado administrativamente sem que haja qualquer responsabilização civil por serem as respectivas esferas independentes.

(e)

A absolvição criminal do agente público por ausência de provas implica a sua não condenação administrativa, visto que é necessário provar o dolo também nessa esfera; portanto, se não há comprovação de um tipo de responsabilidade, também não haverá de outro.

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Concurso: PC-PB

Concurso: PC-PB
Cargo: Técnico em Perícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico em Perícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Acerca da responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a opção correta.

(a)

Caso a administração pública observe que determinado agente público tenha causado dano a particular, ela poderá, antes mesmo de ser condenada, entrar com ação regressiva contra o referido agente, buscando ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados.

(b)

Os sucessores de servidor público causador de dano a particular podem ser responsabilizados pelos prejuízos que a administração seja obrigada a pagar, estando a responsabilidade limitada ao valor do patrimônio deixado pelo falecido aos seus sucessores.

(c)

A administração pode ingressar com ação regressiva contra o agente público causador do dano, independentemente da comprovação de culpa ou dolo.

(d)

O prazo para a administração pública entrar com ação regressiva contra o agente causador de dano é de cinco anos.

(e)

A administração pode ser condenada a ressarcir danos causados, ainda que se comprove culpa exclusiva do particular.

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Concurso: PC-PB

Concurso: PC-PB
Cargo: Técnico em Perícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico em Perícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Assinale a opção correta acerca do regime previdenciário dos servidores públicos previsto na CF.

(a)

Na aposentadoria por invalidez permanente, em regra, o servidor vai para a inatividade com proventos proporcionais, fazendo jus ao percebimento de proventos integrais caso a invalidez decorra de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, assim especificada em lei.

(b)

Para fazer jus à aposentadoria voluntária, o servidor do sexo masculino deve preencher três requisitos: tempo de exercício no serviço público e no cargo efetivo; sessenta e cinco anos de idade; e trinta e cinco anos de contribuição.

(c)

Para a aposentadoria voluntária de professor universitário, reduzem-se em cinco anos o tempo de contribuição e o limite de idade previstos para o servidor público em geral.

(d)

A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta e cinco anos de idade.

(e)

Na aposentadoria voluntária, o servidor deve comprovar ter pelo menos dez anos de efetivo exercício no serviço público e igual tempo no desempenho do cargo efetivo.

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Concurso: PC-PB

Concurso: PC-PB
Cargo: Técnico em Perícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico em Perícia

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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É forma de provimento originário

(a)

a recondução.

(b)

a reintegração.

(c)

a nomeação.

(d)

a promoção.

(e)

o aproveitamento.

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