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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
“A pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos."
Esta é a definição de
Esta é a definição de
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo, relativas ao conceito de serviço público:
I. O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços.
II. No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação de novos serviços públicos por lei formal.
III. O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Incluem-se entre os bens dos Estados
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho
