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Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem
Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os
Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Controle Externo
Várias são as situações que caracterizam irregularidades no julgamento das contas, de que resulta a condenação ao pagamento da dívida, acrescida de atualização monetária e juros. Caracteriza dano mensurável e atribuível ao responsável
Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Controle Externo
A decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, é
Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE
