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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Civil
É nulo o negócio jurídico quando
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Civil
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6o da Constituição Federal,
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Instaurado procedimento licitatório na modalidade pregão para aquisição de material de escritório, na forma regrada pela Lei no 10.520/2002, foram recebidas as seguintes propostas: R$ 100.000,00 (licitante A); R$ 120.000,00 (licitante B); R$ 140.000,00 (licitante C), R$ 150.000,00 (licitante D) e R$ 155.000,00 (licitante E), todos esses valores situados abaixo do valor estimado pela Administração para a aquisição pretendida, de acordo com orçamento. Diante desse cenário, o pregoeiro deverá