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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A União Federal pretende adquirir bens nos termos de acordo internacional específico, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, sendo as condições ofertadas manifestamente vantajosas para o Poder Público. Na hipótese narrada, é
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº8.666/1993, o contratado, na execução do contrato administrativo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais,
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Luiz Henrique, servidor público federal, celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, tendo sido processado pela prática de ato de improbidade administrativa. Vale salientar que a conduta do servidor foi culposa, mas ocasionou prejuízos ao erário. Nesse caso, e nos termos da Lei nº 8.429/1992, Luiz Henrique
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo que já exauriu seus efeitos, mas contém vício de legalidade em um de seus requisitos,
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o deputado estadual NÃO poderá, a partir da expedição do diploma
