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Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros, salvo nos dez primeiros anos da criação de Estado, hipótese na qual o Governador eleito nomeará
Considerando sua natureza jurídica, o Tribunal de Contas é órgão que
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Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:
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O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se no plural para preencher de modo correto a lacuna da frase: