Questões de Concurso
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Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar n° 113/05, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe, é espécie de remuneração de contribuição, paga ao servidor público:
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
As decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe em processos de consulta
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Presidente da autarquia de um município do Estado de Sergipe, sem ter oportunidade de se defender, foi multado e teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE-SE por ter realizado contratação de empresa de vigilância sem prévio procedimento licitatório e por valores acima dos praticados pelo mercado à época. Antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, promoveu a anulação do contrato maculado e, no intuito de reverter o decidido, propôs ação rescisória junto ao Tribunal. A medida tomada pelo Administrador foi
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
O Presidente de uma autarquia de um município de Sergipe faleceu no dia 25 de agosto de 2010. Desse fato decorre
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Legislação Estadual
Um município sergipano está sob intervenção do Estado em razão da prática de atos de corrupção na administração municipal. Cabe ao interventor prestar contas de sua administração ao
