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Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
A iniciativa popular de projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados, conforme preconizado pela Constituição Federal, exige a subscrição de, no mínimo,
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, considere as seguintes assertivas:
I. O controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos apenas entre as partes litigantes.
II. O Supremo Tribunal Federal no Brasil é o único legitimado a realizar o controle abstrato-concentrado de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.
III. Orgão judicial de qualquer instância poderá fazer o controle de constitucionalidade concentrado para resolver adequadamente o caso concreto.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos apenas entre as partes litigantes.
II. O Supremo Tribunal Federal no Brasil é o único legitimado a realizar o controle abstrato-concentrado de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.
III. Orgão judicial de qualquer instância poderá fazer o controle de constitucionalidade concentrado para resolver adequadamente o caso concreto.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça, segundo a Constituição Federal de 1988,
