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No que concerne às Limitações do Poder de Tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Atestar o exercício do Presidente do TCE-SE é competência
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Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção de terceiros nos recursos administrativos sempre que a decisão
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Ao registrar a cena dos namorados caídos no chão, o fotógrafo,