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Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
À retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público dá-se doutrinariamente o nome de
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Agente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvará nem habite-se, e em claro desacordo com determinadas normas exigidas pela municipalidade no tocante a tratamento acústico e acessibilidade do estabelecimento, resolve aplicar multa. Trata-se, no presente caso, de modo de manifestação de poder da Administração conhecido na doutrina como poder
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne à intervenção do Estado nos Municípios é correto afirmar:
Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
É causa de perda dos direitos políticos, conforme decorre da Constituição Federal de 1988,
