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Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária, sem prévia licitação, para prestação de serviços de consultoria financeira e orçamentária, com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III, ambos da Lei nº 8.666/93, alegando inquestionável vantagem para o Município, diante do preço promocional, muito inferior ao de mercado, e a larga e reconhecida experiência do contratado. Sob o ângulo da responsabilidade do gestor público, é correto afirmar que:
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando do manejo do ato administrativo. No que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que: