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Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Ainda quanto ao tema recursos, é correto afirmar que:
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TCE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quantos aos recursos no processo civil, é correto afirmar que:
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TCE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto ao tema mandado de segurança, é correto afirmar que:
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TCE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante juízo federal de primeira instância, foi requerida, liminarmente e como pedido definitivo, a nulidade do enquadramento dos outrora ocupantes do extinto cargo de censor federal nos cargos de perito criminal de que trata a Lei nº 9.688/98, levado a efeito mediante portaria do Ministro de Estado de Justiça, e a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da referida Lei nº 9.688/98. Quanto à admissibilidade do provimento liminar postulado, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade postulada nos autos da ACP:
