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Concurso:
BANPARÁ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 é o marco legal para a compreensão das transformações e redefinições do perfil histórico da assistência social no país. Ela qualifica a assistência social como um direito social e como política de seguridade social:
Boschetti (2009) afirma apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a seguridade social no Brasil proposta pela Constituição Federal de 1988 acabou se caracterizando como um sistema híbrido, pois:
Nos marcos dos países capitalistas da Europa ocidental e da América Latina, os direitos da Seguridade Social, sejam aqueles baseados no modelo alemão bismarckiano, como aqueles influenciados pelo modelo beveridgiano inglês, têm como parâmetro:
O código de ética profissional do assistente social (resolução CFESS n.273 de 13 de março de 1993) contemplou diversos direitos que podem servir de fundamentação para a defesa ética dos profissionais em casos frequentes de processos administrativos movidos em razão de desacato a determinação institucional que esteja ferindo os princípios do CE. Constituem os principais direitos dos assistentes sociais, EXCETO:
O código de ética profissional do assistente social (resolução CFESS n.273 de 13 de março de 1993) traz como um de seus princípios fundamentais a “defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida”. Isso significa que:
