2. Questões de Concurso

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No que se refere à prestação de serviço, é correto afirmar:

Em relação à prescrição, considere:

I. As pretensões que protegem os direitos da personalidade e as que se vinculam ao estado das pessoas são imprescritíveis, como regra geral.

II. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

III. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

IV. A prescrição só pode ser interrompida pelo titular do direito violado.

V. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Está correto o que se afirma APENAS em

No que concerne à lei e sua vigência,
O particular é responsabilizado pelo crime de concussão na hipótese em que
Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito Administrativo. Define-se o emprego público como aquele
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