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Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
O controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
A teor da literalidade da Constituição do Estado do Ceará, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta de
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo de