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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
Inserir ou fazer inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado, tipifica delito
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no caso de
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o delito de
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, se o agente, para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, falsifica documento público, responderá por
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Penal
A prescrição é interrompida