Questões de Concurso

Pretensão e exceção prescrevem em prazos desvinculados.

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Os prazos prescricionais podem ser objeto de transação entre as partes.

A interrupção da prescrição, por uma única vez, dar-se-á por despacho do juiz, salvo se incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

A decadência pode ser reconhecida de ofício, enquanto a prescrição depende da iniciativa da parte para ser judicialmente declarada.

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia-se a partir de sua publicação oficial.

Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia-se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.

Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.

A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.

Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.