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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A licitação poderá ser revogada
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O procedimento de licitação
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinados entes da administração indireta serão, obrigatoriamente, submetidos ao regime jurídico de direito privado se exercerem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. São eles:
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
São, dentre outros, elementos do ato administrativo:
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo:
I. Os contratos administrativos são interpretados de acordo com os preceitos de direito privado, aplicando-se subsidiariamente as normas de direito público.
II. A rescisão do contrato administrativo por iniciativa da Administração sempre implica indenização ao particular.
III. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.
Está correto o que se afirma APENAS em