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3.862 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Psicólogo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Arespeito da ação penal, é correto afirmar:

(a)

Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá-la a qualquer tempo, desde que antes da sentença.

(b)

Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa-crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia em Juízo.

(c)

O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penai s públ i cas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis.

(d)

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

(e)

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Psicólogo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa correta a respeito da competência jurisdicional no processo penal.

(a)

A competência será fixada prioritariamente no foro do domicílio do ofendido.

(b)

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

(c)

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

(d)

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.

(e)

Não sendo conhecido o domicílio do réu, a competência regular-se-á pelo local da infração.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Psicólogo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Fácil

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O prazo para conclusão do inquérito policial, de acordo como Código de Processo Penal, é, em regra, de:

(a)

30 dias na hipótese de indiciado solto, a contar da data da instauração, e 10 dias na hipótese de indiciado preso, a contar da data da prisão, sendo possível a prorrogação judicial do prazo apenas na hipótese de réu solto.

(b)

60 dias na hipótese de indiciado solto, a contar da data da instauração, e 30 dias na hipótese de indiciado preso, a contar da data da prisão, sendo possível a prorrogação judicial do prazo apenas na hipótese de réu solto.

(c)

90 dias na hipótese de indiciado solto e 30 dias na hipótese de indiciado preso, sempre a contar da instauração, sendo impossível a prorrogação judicial do prazo.

(d)

90 dias na hipótese de indiciado solto, a contar da data da instauração, e 30 dias na hipótese de indiciado preso, a contar da data da prisão, sendo possível, em ambos os casos, a prorrogação judicial do prazo.

(e)

30 dias na hipótese de indiciado solto e 10 dias na hipótese de indiciado preso, sempre a contar da data da prisão, sendo impossível a prorrogação judicial do prazo.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Psicólogo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Fácil

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Nos termos do Código de Processo Penal, o arquivamento dos autos do inquérito policial, nos crimes de ação pública:

(a)

somente pode se dar a partir de requisição da autoridade policial.

(b)

se dará por determinação doMinistério Público ou da autoridade policial.

(c)

depende de ordem da Autoridade Judiciária, a pedido do Ministério Público.

(d)

pode se dar por ordem da autoridade policial, representação do Ministério Público, ou decisão da autoridade judiciária.

(e)

pode se dar a pedido do ofendido, ou por requisição do Ministério Público, mas depende de decisão da autoridade policial.

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Concurso: PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Psicólogo
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito policial.

(a)

O inquérito policial será instaurado de ofício, salvo nas ações penais privadas, dependentes de queixa-crime.

(b)

A instauração do inquérito policial dar-se-á por decreto da autoridade policial, dependendo, porém, de representação a esta dirigida pelo órgão do Ministério Público.

(c)

O inquérito policial é considerado a fase inicial do processo penal, aplicando-se-lhe todos os princípios atinentes a este, sobretudo o do contraditório.

(d)

O inquérito policial não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de suspeição da autoridade policial.

(e)

No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

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