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Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,
Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete ao Presidente da República
Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República,
Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Constituição estadual enumerou as seguintes competências para o Tribunal de Contas do Estado:
I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário.
II. fixar prazo para que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias ao cumprimento da lei, caso flagrada ilegalidade.
III. executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.
IV. julgar recursos contra decisões denegatórias de pensão.
V. realizar inspeção fiscal nas entidades que tenham recebido recursos públicos estaduais por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.
São incompatíveis com a Constituição Federal as competências indicadas APENAS em
I. apreciar, em grau de recurso, as decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário.
II. fixar prazo para que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem medidas necessárias ao cumprimento da lei, caso flagrada ilegalidade.
III. executar suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.
IV. julgar recursos contra decisões denegatórias de pensão.
V. realizar inspeção fiscal nas entidades que tenham recebido recursos públicos estaduais por meio da celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.
São incompatíveis com a Constituição Federal as competências indicadas APENAS em
Concurso:
TCE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que
