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Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Amazonas, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei deve regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não sendo exigível a manutenção de serviços de atendimento ao usuário.
II. A lei deve regular o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
III. A lei deve regular a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Assinale:
I. A lei deve regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não sendo exigível a manutenção de serviços de atendimento ao usuário.
II. A lei deve regular o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
III. A lei deve regular a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Assinale:
Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A doutrina classifica os crimes, quanto à sua gravidade, como sendo de menor potencial ofensivo, de médio potencial ofensivo, de grave potencial ofensivo e hediondos. No tocante a estes de maior gravidade, de acordo com a Lei nº 8.072/90 e a Constituição Federal, atentando-se à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Processual Penal
Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa incorreta.
João, simulando portar arma de fogo, subtrai da vítima um automóvel. Consumado o roubo, procura Paulo, que cientificado da origem criminosa da coisa, aceita guardá-la por 24 horas, até que João consiga outro lugar mais seguro. Diante deste quadro, capitule a conduta de João e Paulo.
