Questões de Concurso

Concurso: Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

Concurso: Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC339522

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Acerca das competências dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.

(b)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as causas entre entidades da administração indireta de Estados diversos.

(c)

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar demanda na qual todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados.

(d)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras.

(e)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Concurso: Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

Concurso: Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC339521

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Acerca das cláusulas pétreas da Constituição da República assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A existência de voto direto, secreto, universal e periódico configura uma cláusula pétrea.

(b)

As normas referentes ao titular do poder constituinte reformador podem ser consideradas como cláusulas pétreas implícitas.

(c)

O controle de constitucionalidade de Emenda Constitucional só pode ter como parâmetro as cláusulas pétreas da Constituição.

(d)

Um novo direito individual, criado pelo poder constituinte reformador, inserindo-o no Art.5º da Constituição da República, se tornará, da sua criação em diante, uma cláusula pétrea.

(e)

As cláusulas pétreas caracterizam limitações materiais ao poder de reforma da Constituição.

Concurso: Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

Concurso: Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC339520

Dificuldade em análise

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A Lei Complementar n.101/00 traz classificações que possuem impacto direto no nível de fiscalização e controle que incide sobre pessoas jurídicas.

Em relação a essas classificações, assinale a afirmativa correta.

(a)

Empresa controlada é aquela em que a maioria do capital social com direito a voto pertence de forma direta ou indireta a ente da Federação.

(b)

A empresa estatal dependente pode não ser uma empresa controlada.

(c)

Toda empresa controlada é também uma empresa estatal dependente.

(d)

Caso o capital social com direito a voto pertença apenas indiretamente a ente da Federação, essa empresa não pode ser classificada como controlada.

(e)

Caso uma empresa controlada receba recursos do ente controlador para aumento de participação acionária, essa empresa, em razão de tal fato, será uma estatal dependente.

Concurso: Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

Concurso: Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC339519

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

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Segundo a disposição constitucional que rege a responsabilidade civil da administração, não estão incluídos na responsabilização objetiva do ente a que pertencem, os danos causados pelos seguintes agentes:

(a)

empregados de concessionárias de serviço público.

(b)

servidores públicos da administração direta.

(c)

empregados de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.

(d)

servidores de uma autarquia.

(e)

empregados de uma sociedade de economia mista que presta serviços públicos.

Concurso: Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

Concurso: Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC339518

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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No que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

(a)

Aquele que não é considerado agente público pela Lei n.8.429/92 poderá responder por improbidade administrativa.

(b)

A Lei de Improbidade aplica-se apenas a servidores públicos.

(c)

A Lei de Improbidade aplica-se apenas contra agentes públicos que venham a lesar entidade na qual o poder público contribua com mais de 50% para a criação ou custeio.

(d)

A pessoa que é vinculada a entidade pública sem remuneração não pode ser considerada agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

(e)

A pessoa que é vinculada a entidade pública de forma transitória não pode ser considerada agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

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