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Disciplina:
Direito Administrativo
No que tange à intervenção do Estado na propriedade privada, a mais drástica dessas medidas é a desapropriação.
Com relação a essa modalidade de intervenção é correto afirmar que:
Com relação a essa modalidade de intervenção é correto afirmar que:
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n.12.462/11 instituiu o regime diferenciado de contratação pública, o chamado RDC. Tendo em vista o previsto na referida legislação, assinale a alternativa em que o referido regime não será aplicado.
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública atua celebrando vários tipos de ajustes para concretizar o interesse público. No que tange aos contratos e convênios, é correto afirmar que :
Disciplina:
Direito Administrativo
Diante da classificação das pessoas jurídicas em entidades políticas e entidades administrativas, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Conhecimentos Gerais
Em maio de 2013 foi aprovada a Medida Provisória 595/2012, conhecida como MP dos Portos, vital para a economia brasileira. Com relação à MP dos Portos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A MP 595 pretende estimular a competitividade entre portos públicos e terminais privados, de modo a modernizar a estrutura portuária do Brasil, tornando-a mais eficiente.
( ) A MP 595 é uma proposta normativa elaborada pelo Congresso Nacional, para regulamentar o setor portuário no Brasil, em 2012.
( ) A MP 595 propõe um modelo de administração portuária em que as funções regulatórias como licenciamento, alfândega e imigração seriam privatizadas, desonerando o Estado.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A MP 595 pretende estimular a competitividade entre portos públicos e terminais privados, de modo a modernizar a estrutura portuária do Brasil, tornando-a mais eficiente.
( ) A MP 595 é uma proposta normativa elaborada pelo Congresso Nacional, para regulamentar o setor portuário no Brasil, em 2012.
( ) A MP 595 propõe um modelo de administração portuária em que as funções regulatórias como licenciamento, alfândega e imigração seriam privatizadas, desonerando o Estado.
As afirmativas são, respectivamente,
