Questões de Concurso

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

No processo penal, a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

a extinção da punibilidade do agente.

a inépcia manifesta da denúncia.

a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

o fato narrado evidentemente não constituir crime.