2. Questões de Concurso

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Enquanto a decadência extingue tanto o direito quanto a ação, a prescrição extingue apenas a ação.
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Iniciada a prescrição contra uma pessoa, essa vindo a falecer, o prazo começa a ser contado novamente contra o seu sucessor.
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A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com o exercício da atividade.
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Os estados e os territórios têm por domicílio as suas respectivas capitais.
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O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado é de três anos, no caso de defeito do ato constitutivo.
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