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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Os atos do juiz, tais como sentenças, decisões interlocutórias e despachos, caracterizam-se como taxativos.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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De acordo com o princípio do devido processo legal, as normas devem ser razoáveis, adequadas, equilibradas e proporcionais.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O princípio do devido processo legal, considerado uma cláusula geral, é gerador de outros princípios, incidindo sobre toda e qualquer atuação do Estado.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O princípio do contraditório aplica-se somente à parte ré do processo, a qual, para providenciar a sua defesa, necessita ser informada da existência do processo.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Considera-se o princípio do devido processo legal um supraprincípio, em virtude de consistir em um princípio base, norteador dos demais princípios que devem ser observados no processo.
