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Preenchidos os requisitos da Lei n.9.099/1995, o crime de embriaguez ao volante, tipificado no art.306, caput, da Lei n.9.503/1997, admite
Questão DESATUALIZADA
Nos termos do Decreto-Lei n.3.688/1941, configura contravenção penal a conduta tipificada como
Configura infração de menor potencial ofensivo o seguinte crime ambiental doloso, tipificado na Lei n.9.605/1998:
Caso um acusado preencha os demais requisitos da Lei n.9.099/1995, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo no seguinte crime contra o patrimônio, tipificado no Código Penal:
Dentre os crime tipificados na Lei n.10.826/2003, é de menor potencial ofensivo o crime de
