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O Código Civil Brasileiro, de 2002, assegura que o domicílio do itinerante será o local onde ele
A respeito do instituto das provas, o Código Civil de 2002 regula que não podem ser admitidas como testemunhas
Concurso:
TJ-GO
Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários de advogado será de
Conforme o Código de Defesa do consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em:
Em caso de vício do produto, o consumidor poderá exigir sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, se o fornecedor não resolver o problema em:
