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IRBr
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Direito Internacional Público
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O Tribunal Permanente do MERCOSUL dispõe apenas de competência contenciosa.
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IRBr
Disciplina:
Direito Internacional Público
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As decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, em sede de reenvio prejudicial, ao contrário dos pareceres consultivos da Corte Internacional de Justiça, têm efeito vinculante.
Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Internacional Público
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A regra do esgotamento das vias internas, ainda que comporte exceções, configura requisito de admissibilidade das demandas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, dado o caráter subsidiário dos tribunais internacionais de direitos humanos.
Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Internacional Público
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O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi ratificado pela maior parte dos membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Internacional Público
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O Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a Ordem Soberana e Militar de Malta e o Greenpeace são admitidos como entes assemelhados a sujeitos de direito internacional público.
