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Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Constitucional
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O catálogo de direitos fundamentais na CF inclui, além dos direitos e garantias expressos em seu texto, outros que decorrem do regime e dos princípios por ela adotados, ou de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF estabelece matérias de competência privativa da União no âmbito legislativo, admitindo, porém, que lei complementar federal autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre tais questões.
Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Administrativo
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O controle de legalidade dos atos da administração pública somente pode ser processado pelos órgãos do Poder Judiciário.
Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Constitucional
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A ordem constitucional brasileira não admite o chamado direito de secessão, que possibilita que os estados, o Distrito Federal e os municípios se separem do Estado Federal, preterindo suas respectivas autonomias, para formar centros independentes de poder.
Concurso:
IRBr
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF dispõe que o rol de competências legislativas do Distrito Federal compreende a totalidade das competências legislativas concernentes aos estados e aos municípios.
