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Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, adotado no art.37, §6º da Constituição Federal, esse responde pelo dano ocasionado:
A exoneração de cargo efetivo poderá ocorrer mediante:
No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal:
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios expressos no art.37 da Constituição Federal. Os princípios expressos no caput do artigo mencionado são os seguintes:
