Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221939

Dificuldade: Médio

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Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

(a)

O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública.

(b)

O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas.

(c)

O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto.

(d)

O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inoportuno o ato.

(e)

O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221938

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

(a)

O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional explícita.

(b)

A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim principiológicos.

(c)

O princípio constitucional da eficiência equipara a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada.

(d)

A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si.

(e)

O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de comprometimento da segurança nacional.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221937

Dificuldade: Médio

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.

(b)

A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.

(c)

A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

(d)

A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.

(e)

As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221936

Dificuldade: Difícil

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.

(b)

Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro.

(c)

É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.

(d)

Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.

(e)

Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221935

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.

(b)

É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.

(c)

É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

(d)

É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

(e)

Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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