Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

FC221949

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da progressividade aplica-se, conforme a Constituição Federal, ao IR, ITR e IPTU.

(b)

A seletividade, nos estritos termos constitucionais, deve ser observada apenas pelo ITR e IPTU.

(c)

Nos impostos pessoais, a formação da base de cálculo prescinde de aspectos pessoais relativos ao contribuinte.

(d)

O IRPF é imposto proporcional, visto que sua tabela contempla apenas uma faixa de isenção e quatro alíquotas, de 7,5, 15, 22,5 e 27,5%.

(e)

O Empréstimo Compulsório criado em caso de calamidade pública não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.

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Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Tributário

FC221948

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa correta.

(a)

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante igualmente, conforme o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto de sua arrecadação.

(b)

Tributo, nos termos do CTN, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

(c)

O Empréstimo Compulsório, conforme a Constituição Federal, pode ser instituído pela União e pelos Estados membros da Federação, nesse caso desde que a Constituição estadual fixe sua competência.

(d)

Com a redação do art.145, III, CF, o critério da valorização deixou de ser importante para caracterizar o aspecto material da hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria, sendo esta a orientação majoritária da doutrina e jurisprudência nacionais.

(e)

O costume não pode ser fonte primária ou secundária de direito tributário, eis que, de acordo com o princípio da legalidade tributária, o tributo somente pode ser instituído ou aumentado por lei, ato formal e materialmente emanado do Poder Legislativo.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

FC221947

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:

(a)

As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.

(b)

A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.

(c)

Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.

(d)

A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.

(e)

O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221946

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

(a)

As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.

(b)

A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.

(c)

A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.

(d)

São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.

(e)

A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221945

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

(a)

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano.

(b)

O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica.

(c)

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.

(d)

Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais.

(e)

Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

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