Questões de Concurso

O art.150, I, da Constituição Federal, estipula que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Este dispositivo enuncia o Princípio da :

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O auditor externo, ao avaliar as demonstrações contábeis da empresa Saracura farmacêuticos S.A., solicitou que as provisões para créditos de liquidação duvidosa fossem constituídas de forma conservadora, incluindo todos os créditos vencidos há mais de 60 dias. O procedimento foi adotado em decorrência de a empresa estar com bons resultados e apresentar posição mais conservadora, resguardando a administração e a auditoria. Nesse caso, a estrutura conceitual vigente