Questões de Concurso

decorrentes de operação ou prestação com alíquota diferenciada, no caso de a norma que concede o benefício autorize, expressamente, a manutenção integral do crédito do imposto, pelo próprio ou por outro estabelecimento do detentor, ou por terceiros.

decorrentes de importação, pelo próprio ou por outro estabelecimento do detentor.

decorrentes de operação ou prestação efetuada com redução da base de cálculo, no limite de 30% do valor total da respectiva operação, apenas pelo próprio estabelecimento detentor.

decorrentes de exportação, pelo próprio ou por outro estabelecimento do detentor ou por terceiros.

decorrentes de exportação, por estabelecimento da mesma empresa, ou de outra, em retransferência, inclusive para o de origem.

Incide o ICMS, que, opcionalmente, é apurado pela aplicação da alíquota vigente sobre uma base de cálculo reduzida, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 10% (dez por cento).

A opção pela base de cálculo reduzida deve ser feita para cada ano civil (mediante comunicação à repartição fiscal de circunscrição) e veda o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.

Incide o ICMS, e o contribuinte obriga-se a incluir, na base de cálculo do imposto, os valores correspondentes a serviços prestados de acesso, adesão, ativação, habilitação, outros suplementares e facilidades adicionais, independentemente da denominação que lhes seja dada.

Incide o ICMS, e as empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, que optarem pela redução da base de cálculo, podem se debitar do imposto pela aplicação direta da alíquota efetiva sobre o valor da assinatura.

As empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, que optarem pela redução da base de cálculo, ficam dispensadas de emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21.

no próprio recinto ou, excepcionalmente, quanto aos medicamentos, no domicílio do paciente.

sob orientação médica.

ao paciente, extensivo ao acompanhante.

desde que seus valores se incluam na respectiva conta de prestação de serviço.

casa de saúde e de recuperação ou repouso.

Operação interna, em hipótese alguma, por expressa norma constitucional proibitiva.

Operação com material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados.

Operação com arroz e feijão.

Operação com gás natural veicular (GNV) e óleo diesel, quando consumidos no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário).

Operação com energia elétrica, até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais.

É a autoridade competente para a fiscalização do ICMS e das receitas não-tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.

Tem livre acesso a qualquer local em que deva exercer a fiscalização do imposto, bastando a apresentação de sua carteira funcional e do despacho da autoridade que determinou a sua realização.

Pode requisitar diretamente o auxílio da autoridade policial, apenas na hipótese de ser alvo do crime de desacato por representante do contribuinte ou quando necessária a efetivação de medida acauteladora de interesse do fisco.

É a autoridade competente para efetivar arbitramento do montante das operações ou das prestações tributáveis, devendo calcular o ICMS, no caso de ser conhecido somente o valor das saídas havidas no período, com base naquele valor e considerando-se crédito de 50% (cinquenta por cento) do mesmo.

Não pode retirar livros e documentos do contribuinte do local onde se encontrarem, exceto para constituir prova de infração à legislação, expedindo, neste caso, o competente termo de apreensão.