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Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
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Dentre as competências tributárias do Estado de São Paulo estão as de instituir e cobrar
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
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Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos na Constituição do Estado de São Paulo, considere:
I. O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial.
II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, salvo o tempo de serviço correspondente, exclusivamente para efeito de promoção por merecimento.
III. O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.
IV. O servidor público titular de cargo em comissão do Estado terá contado, como efetivo exercício, para efeito de promoção, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado, vedada a contagem para aposentadoria ou disponibilidade.
V. O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial.
II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, salvo o tempo de serviço correspondente, exclusivamente para efeito de promoção por merecimento.
III. O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.
IV. O servidor público titular de cargo em comissão do Estado terá contado, como efetivo exercício, para efeito de promoção, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado, vedada a contagem para aposentadoria ou disponibilidade.
V. O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
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Em tema de Administração Pública na Constituição Estadual é correto afirmar:
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
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Em relação ao Poder Judiciário, a Constituição Estadual estabelece, dentre outras hipóteses, que
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Legislação Estadual
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Quanto ao Ministério Público, considere:
I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
II. As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia administrativa, não têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência funcional limitada aos Poderes do Estado.
III. Seus membros gozam de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral de Justiça, assegurada a ampla defesa.
IV. Os membros do Ministério Público sujeitam-se, entre outras vedações, à proibição de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, se houver compatibilidade de horário.
V. O ingresso na carreira se dará mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Magistratura em sua realização, exigindose, no mínimo, dois anos de conclusão do curso de bacharelado em Direito.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
II. As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia administrativa, não têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência funcional limitada aos Poderes do Estado.
III. Seus membros gozam de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral de Justiça, assegurada a ampla defesa.
IV. Os membros do Ministério Público sujeitam-se, entre outras vedações, à proibição de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, se houver compatibilidade de horário.
V. O ingresso na carreira se dará mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Magistratura em sua realização, exigindose, no mínimo, dois anos de conclusão do curso de bacharelado em Direito.
Está correto o que se afirma APENAS em
