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Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 7.500/2004, que institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza determina que poderá ser deduzido da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de reparação, conservação, pintura e reforma de edifícios nas hipóteses de nos contratos de execução de obras de construção civil na modalidade de empreitada global, devidamente comprovados com apresentação das notas fiscais de compra ou transferência dos mesmos para o local da obra. A mesma legislação dispõe que, caso não sejam comprovados os valores dos materiais aplicados mediante apresentação de notas fiscais, a dedução da base de cálculo do ISS fica limitada a:
Disciplina:
Legislação Estadual
O código Tributário Municipal determina que o procedimento de verificação consiste na Notificação Preliminar e pode resultar em Auto de Infração. Sobre estes dois temas, assinale a única alternativa que está de acordo com o Código Tributário Municipal:
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Código Tributário Municipal de Ponta Grossa determina que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas. Assinale a única alternativa Incorreta acerca do Lançamento e Fiscalização tributária previstos na referida norma legal:
Disciplina:
Contabilidade Pública
A Contabilidade é um dos instrumentos de verificação por parte do Auditor Fiscal do Município. A análise dos registros contábeis exige conhecimento e técnicas, permitindo que seja verificadas as movimentações do Contribuinte. Suponha que um Contribuinte tenha prestado serviço com incidência do 9 Imposto Sobre Serviços – ISS. O valor total dos serviços foi de R$ 20.000,00 e o valor do ISS é de R$ 400,00. Prestado o serviço e emitido o documento fiscal, tanto o tomador do serviço como o prestador devem realizar os registros contábeis, considerando que o tomador dos serviços deve reter o valor do imposto. Com base nestas informações, analise as afirmativas abaixo:
I - O valor do aumento do passivo do tomador dos serviços, antes do pagamento ao prestador e do recolhimento do tributo retido, será de R$ 20.000,00. II - O valor da despesa registrada pelo tomador dos serviços será de R$ 20.000,00. III - O prestador do serviço deve registrar o valor retido como um direito (ativo), podendo utilizar este valor para compensar com os tributos devidos. IV - O valor da receita registrada pelo prestador de serviços será de R$ 19.600,00.
Estão corretas:
I - O valor do aumento do passivo do tomador dos serviços, antes do pagamento ao prestador e do recolhimento do tributo retido, será de R$ 20.000,00. II - O valor da despesa registrada pelo tomador dos serviços será de R$ 20.000,00. III - O prestador do serviço deve registrar o valor retido como um direito (ativo), podendo utilizar este valor para compensar com os tributos devidos. IV - O valor da receita registrada pelo prestador de serviços será de R$ 19.600,00.
Estão corretas:
Disciplina:
Direito Tributário
Contribuinte cometeu uma infração tributária no mês de outubro de 2022 devendo promover o recolhimento do tributo e encargos de mora, estando sujeito a aplicação de multa pela falta cometida. No início do mês de novembro de 2022 procurou a Administração Tributária do Município para realizar a Denúncia Espontânea. Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação:
