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A Lei Ordinária n. 3.226/08, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, prevê a existência das seguintes vantagens e benefícios, na forma e condições da lei, para os servidores efetivos dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, à exceção de uma. Assinale-a.
A Lei n. 1.762/86 dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado do Amazonas. De acordo com tal diploma, as formas de provimento dos cargos públicos estão relacionadas a seguir, à exceção de uma . Assinale-a.
considerado como de efetivo exercício, o período de afastamento do funcionário em virtude de:
I. Licença, inclusive a que determinar a perda do vencimento.
II. Competições esportivas em que represente o Brasil ou o Estado do Amazonas.
III. Prestação de concurso público.
Assinale:
Sobre a composição, funcionamento e atribuições do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, analise as afimativas a seguir.
I. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital do Estado, jurisdição em todo o território do Estado o, sendo composto por 19 Desembargadores.
II. O Tribunal de Justiça tem como órgãos julgadores o Tribunal Pleno, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais, as Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura.
III. O Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros desimpedidos, e será secretariado pelo Secretário Geral do Tribunal de Justiça.
Assinale:
Segundo a Lei Complementar n. 17/97 – Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas –, conceder-se-á licença ao Magistrado
I. Para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família;
II. Para prestação de serviços à Justiça Eleitoral.
III. Para frequência a curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Tribunal Pleno, pelo prazo máximo de dois anos.
Assinale:
