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Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
No Brasil, pode-se afirmar que as ações dos agentes públicos geram o dever de indenizar. O Art. 37, parágrafo 6° da CF fez uma opção por determinada teoria.
Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pelo dispositivo constitucional supramencionado.
Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pelo dispositivo constitucional supramencionado.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado do Amazonas possui um terreno que se encontrava sem nenhuma destinação, apenas cercado por um muro. No citado bem foi construída uma praça para lazer da comunidade.
Assinale a alternativa que contém a classificação desse bem, antes e depois da construção da praça, respectivamente.
Assinale a alternativa que contém a classificação desse bem, antes e depois da construção da praça, respectivamente.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição de 1988 trouxe, em seu texto, várias modalidades de desapropriação. Dentre essas modalidades, nem todas são indenizáveis previamente em espécie.
Assinale a alternativa que indica apenas hipóteses de indenização prévia em dinheiro.
Assinale a alternativa que indica apenas hipóteses de indenização prévia em dinheiro.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração pública viabiliza o uso privativo dos bens públicos por meio de certos títulos jurídicos.
Em relação a esses títulos, é correto afirmar que
Em relação a esses títulos, é correto afirmar que
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.
Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.