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Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve, impreterivelmente, ser feito até oito meses e meio antes do exercício financeiro.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As despesas de pronto pagamento, aquelas em que o valor foi reduzido, só podem ser efetuadas mediante contrato verbal, jamais por escrito.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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As diretrizes orçamentárias no Brasil são regidas por lei própria, sendo modificada a cada ano, sujeita a prazos e ritos peculiares, de acordo com as circunstâncias e interesses da administração federal.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A suplementação orçamentária é um recurso utilizado pelo gestor público para equilibrar as contas de determinado setor, órgão ou secretaria, sendo sempre prevista no início do ano orçamentário.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos.
